MPF/MS: Profissionais de saúde respondem na Justiça por discriminação racial e omissão de socorro

Dupla negou atendimento à vítima, que havia sido atropelada, tinha fratura e hemorragia. O motivo: era indígena

TJSP concede habeas corpus a Mizael e Evandro

Os acusados pelo homicídio da advogada Mércia Nakashima tiveram HC concedido.

Advogado é morto em casa por homem que se passou por cliente

Justiça cassa mandato de prefeito acusado de compra de votos em PE

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

Habeas Corpus. Roubo de Carga de Caminhões

Cárcere privado e formação de quadrilha. Ameaça de invasão à sede do fórum local. Integrantes do movimento dos sem-terra. Ameaça à ordem pública. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Ausência ilegal.

Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista

Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz.

Proposta isenta de responsabilidade quem ceder bens em comodato

Falta de normas sobre comodato prejudica quem cede bens

Projeto libera tratores de licenciamento e de registro no Detran

O Projeto de Lei 6931/10

Projeto muda cálculo do IR em transações na Bolsa de Valores

O Projeto de Lei 7677/10.

Professora aposentada ganha direito a reenquadramento

No entanto, os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível não deram provimento à Apelação Cível.

TNU confirma critérios para cálculo de aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília na sexta-feira (27), negou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro quanto ao cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez quando precedido de auxílio-doença.

MPF/RN: Justiça acata ação e determina limitação à Coopanest

Cooperativa só poderá agregar 20% dos especialistas no Rio Grande do Norte e UFRN terá de realizar concurso público

Crime de imprensa. Difamação. Decisão que concluiu pela incompetência da Justiça Comum. Delito com pena máxima não superior a dois anos. Competência do Juizado Especial Criminal Estadual.

Proposta retira ultraje público ao pudor do Código Penal

Deputado apresenta projeto por considerar que o artigo contraria a liberdade de informação e de expressão

Projeto veda restrição à atividade profissional de médico cooperado

Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Informações prestadas em Mandado de Segurança consideradas ofensivas.

Projeto retira feriado local da contagem do prazo para recursos

STJ tende a não admitir feriado local após à interposição de recurso.

PL que isenta entidades fiscalizadoras de profissão de custas processuais é rejeitado

Entidades fiscalizadoras de profissão têm natureza jurídica de autarquia e, portanto, deveriam ter direito à isenção do pagamento de custas judiciais

Projeto torna criptografia obrigatória em documentos eletrônicos da Justiça

Atualmente, a lei que trata do processo de informatização judicial prevê somente a necessidade de assinatura eletrônica